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OPINIÃO: Dicas de Direito Penal para o concurso da PM-PI

Com a proximidade da data marcada para a realização da prova do concurso público da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, resolvemos dar algumas dicas de disciplinas especificas que serão cobradas neste concurso. A dica hoje é relacionada à disciplina DIREITO PENAL, tendo como tema os crimes contra a vida. 


SEU DIREITO: A ilegalidade da cobrança de mensalidade por ponto extra da TV a cabo

É prática corriqueira das empresas operadoras de TV a cabo cobrar mensalidade por cada ponto extra. A operadoras de TV por assinatura oferecem o serviço por meio dos decodificadores fornecidos por elas e cobram uma espécie de “aluguel” pelo uso do. Contudo, em recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi mantida sentença […]


 

SEU DIREITO: Consumidor tem direito a restituição do ICMS sobre a fatura de energia elétrica
Que a energia elétrica em nosso País custa caro, sem dúvidas todos irão concordar. Milhares (ou talvez milhões) de consumidores tem pagado a mais na sua fatura de energia elétrica. Os Tribunais do nosso país tem firmado entendimento de que a cobrança de ICMS sobre Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Tarifas de […]


 

SEU DIREITO: O massacre no presídio de Manaus e a responsabilidade objetiva do Estado
Mais de duas décadas depois do massacre do Carandiru, em São Paulo, maior catástrofe do sistema penitenciário nacional, eis que, no primeiro dia do novo ano, ocorre o segundo maior massacre do sistema carcerário: uma briga de facções deixou 56 detentos mortos no Complexo Penitenciária Anísio Jobim (Compaj), em Manaus. Cenas brutais do episódio da disputa entre […]


 

SEU DIREITO: A Lei da Meia-Entrada: Quem tem direito?
Toda vez é a mesma coisa. Um grande evento na cidade, um grande show, procura massiva de ingressos na cidade e, de repente, a surpresa: Não existem ingressos para a meia-entrada. Mas, então, o que fazer? A meia-entrada é um direito assegurado por lei? A resposta é sim. Em dezembro de 2013 foi publicado a […]


 

Sobre o suposto direito de mentir do Acusado
O tal princípio de “ninguém ser obrigado a produzir prova contra si mesmo”, não é algo evidente, tendo que ser deduzido de outros princípios legais. Mas a Constituição Federal de 1988 não é a única fonte do direito constitucional, e para reforçar a idéia, costuma-se também recorrer à Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que em seu Artigo 8o das Garantias Judiciais, Parágrafo II, Inciso g, declara que toda pessoa tem: “direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada;…”. Daí, entende-se que, por exemplo, ao realizar o teste do bafômetro, a pessoa estaria de algum modo depondo contra si, ou produzindo prova contra si. Leia o artigo completo!


 

Divulgar vídeos e imagens intimas sem autorização é crime?

Tema recorrente nos noticiários nacionais e internacionais, a divulgação de vídeos e imagens intimas de pessoas, é assunto que choca e trazem a tona diversos questionamentos, sejam de ordem moral ou legal. Com a expansão da tecnologia e a proliferação dos Smartphones, o mundo – digo, as pessoas – tem se tornado cada vez mais liquido. Entretanto, a par desses casos, a quantidade de pessoas que tem optado por tirar fotografias como veio ao mundo, ou, pior ainda, deixar-se gravar em cenas intimas de sexo, aumentou consideravelmente. Uma nova necessidade do mundo globalizado? Não se sabe. Leia o artigo completo!


 

A PROIBIÇÃO DO USO DE SOM AUTOMOTIVO: OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO 624/2016 CONTRAN

Entrou em vigor a Resolução n° 624, do CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de outubro, que proíbe a utilização de equipamento de som nos veículos de qualquer espécie. O documento tem gerado polêmica em todo o País, tendo mobilizado, principalmente, os amantes de “paredões” e todo o tipo de algazarra sonora possível. Leia o artigo completo!


 

Operadora de Telefonia pode alterar o valor do serviço ofertado sem prévio aviso?

Esta semana trago a vocês um tema bastante interessante. Em uma dessas andanças pelos fóruns da nossa região fui abordado por uma senhora que aparentava uma idade não mais elevada que o seu próprio espírito. Após um cumprimento sincero e um olhar caloroso, me fizestes a seguinte pergunta: “Doutor, essas operadoras de telefonia podem alterar o valor dos serviços contratados, sem aviso prévio?”. Embora não costume responder esse tipo de questionamento, o que configuraria consulta, nos moldes do Estatuto da OAB, a singeleza da pergunta merecia uma resposta rápida: “Não, senhora!”, disse. Leia o artigo completo!

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PRECISAMOS FALAR SOBRE A PEC 241

Muito tem se falado ultimamente sobre a PEC 241/2016 e seus efeitos para o Brasil nas próximas duas décadas. Especialistas dos mais diversos setores manifestaram suas opiniões publicamente, na tentativa de influenciar outros tantos a adotarem seus posicionamentos. Para alguns, o começo do fim. Para outros, um mal necessário. O assunto é deveras polêmico e tem repercutido, sobretudo, nas redes sociais, onde as pessoas, ainda sem nenhum conhecimento de causa sobre o tema, decidem opinar como se especialistas fossem, causando enorme clamor popular. Leia o artigo completo!

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STF JULGA INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA VAQUEJADA

Em decisão tomada semana passada, no dia 06 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei Estadual n° 15.299/13 que regulamentava a vaquejada no estado do Ceará. Com o entendimento, a vaquejada passa a ser considerada uma prática ilegal, relacionada a maus-tratos a animais, sendo proibido a sua prática.

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questionava, especificamente, a legislação cearense. Contudo, a decisão do STF poderá ser aplicada nos demais estados, incluindo o Piauí, onde a prática é bastante difundida.

O julgamento foi apertado, e por apenas um voto de maioria (6 x 5) decidiu-se pela ilegalidade da prática. A vaquejada é muito comum no País, especificamente na região Nordeste, onde já faz parte da literatura e de produções artísticas em gerais.

A Associação Brasileira de Vaquejada – ABVAQ – estima que cerca de 4 mil vaquejadas são realizadas por ano em todo o Brasil, movimentando aproximadamente R$ 600 milhões, além da geração de emprego e renda a partir da atividade.

Ainda de acordo com o diretor de marketing da entidade, Fábio Leal, a regulamentação da prática é de interesse da comunidade vaqueirama. “A gente quer que exista a vaquejada legal e regulamentada, com fiscalização. A vaquejada que engrandece o Nordeste não pode acabar.”

Então nos vem a pergunta: A prática da vaquejada, é realmente, inconstitucional?

Bom lembrar que a nossa Carta republicana de 1988 contempla, ao mesmo tempo, dois princípios que entram, no caso, em rota de colisão: de um lado a proibição dos maus-tratos contra animais, conforme previsão do artigo 225, § 1º, inciso VII, que diz ser incumbência do Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”; de outro lado existe o primado da preservação das manifestações culturais, conforme previsão do artigo 215, caput, e § 1º, que determinam que o “Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”, protegendo as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

A vaquejada não seria uma manifestação cultural difundida por grupos participantes do processo civilizatório nacional?

Ao nosso ver, SIM.

Entretanto, há que se atentar para a regra da proibição dos maus-tratos contra animais, destacado pelo ministro Marco Aurélio, em seu voto, quando afirmou que laudos técnicos contidos no processo demonstram consequências nocivas à saúde dos animais: fraturas nas patas e rabo, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos, eventual arranque do rabo e comprometimento da medula óssea. Também os cavalos, de acordo com os laudos, sofrem lesões.

Para o relator, o sentido da expressão “crueldade” está no inciso VII do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição e alcança a tortura e os maus-tratos infringidos aos bois durante a prática da vaquejada. Assim, para ele, revela-se “intolerável a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada”, razão pela qual entendeu pela inconstitucionalidade da norma.

Após a Publicação do Acordão, a ABVAQ vai verificar qual caminho trilhar para tentar reverter a situação.

*Jairo Lima é advogado, professor, escritor e palestrante. Atual presidente da Subcomissão de Relacionamento com o Judiciário da OAB/PI. É autor de “As Desventuras de Zé Doca”, ficção com pitadas de humor sórdido, que narra as desventuras do azarado sertanejo pobretão, mas esperto, que envolve-se em uma série de infortúnios e diversos artigos relacionados ao Direito. Escreve todas as terças no iFloriano.

OS RISCOS DE CONFIAR A DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA OU SEM CONDIÇÕES DE DIRIGIR

O artigo 310 do CTB Pátrio aponta como crime a conduta de:

“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Pela letra do supramencionado artigo, resta claro que o legislador visa garantir a incolumidade publica, evitando que condutores não habilitados ou que não tenham condições físicas ou mentais, ou mesmo os ébrios eventuais, assumam a direção de veiculo automotor, provocando risco de dano à coletividade.

Veja-se que o que se pune aqui não é a conduta do motorista que se enquadre nessas hipóteses, posto que estes responderão por outras crimes (a exemplo do artigo 306 do CTB), mas sim a conduta daquele que PERMITE, CONFIA OU ENTREGA a direção de veículo automotor a outrem.

Embora os Tribunais de Justiça divergissem entre tratar-se o crime de perigo concreto ou abstrato, o STJ adotava precedentes no sentido de considerar a conduta do artigo 310 do CTB como sendo de perigo concreto, como no voto abaixo:

“Para configuração do crime previsto no art. 310 do CTB, é exigida a demonstração de perigo concreto de dano. Segundo a jurisprudência do STJ, o delito descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro – conduzir veículo automotor sem habilitação – necessita da existência de perigo concreto para sua configuração. No mesmo sentido segue a posição do STF, que, inclusive, editou a Súmula 720 sobre o tema. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao delito previsto no art. 310 do CTB – permitir, confiar ou entregar a direção à pessoa não habilitada. Assim, não basta a simples entrega do veículo a pessoa não habilitada para a caracterização do crime, fazendo-se necessária a demonstração de perigo concreto de dano decorrente de tal conduta (STJ, 6ª Turma, Habeas corpus 118.310/RS, rel. Min. Og Fernandes, DJ 31-10-2012)”.

Crime de perigo concreto é aquele em que se faz necessário a efetiva demonstração de que a conduta praticada pelo suposto infrator tenha de fato, potencial para causar alguma lesão a ordem jurídica estabelecida.

Entretanto, recentemente, o STJ mudou entendimento, ao editar a Nova Súmula, de n° 575:

De acordo com a Nova Súmula 575 do STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 doCTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Para o STJ, o delito previsto no art. 310 do CP é crime de perigo ABSTRATO.

Nessa toada, não é mais necessário, para o aperfeiçoamento do delito, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

O art. 310, mais do que tipificar uma conduta idônea a lesionar, estabelece um dever de garante ao possuidor do veículo automotor.

Portanto, a você que possui veiculo automotor e permite, entrega ou confia a direção a terceiro, tais como filhos não habilitados ou pessoas embriagados, muito cuidado, pois a conduta deste poderá não constituir um crime, mas a sua, certamente, SIM.

*Jairo Lima é advogado, professor, escritor e palestrante. Atual presidente da Subcomissão de Relacionamento com o Judiciário da OAB/PI. É autor de “As Desventuras de Zé Doca”, ficção com pitadas de humor sórdido, que narra as desventuras do azarado sertanejo pobretão, mas esperto, que envolve-se em uma série de infortúnios e diversos artigos relacionados ao Direito. Escreve todas as terças no iFloriano.