Início OPINIÃO SEU DIREITO: Sobre o suposto direito de mentir do Acusado
SEU DIREITO: Sobre o suposto direito de mentir do Acusado

SEU DIREITO: Sobre o suposto direito de mentir do Acusado

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É sabido que àquele que responde a processo criminal, é assegurado o direito de ficar calado, quando interrogado.

Disso decorre a expressão “Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.”.

Eis o postulado básico decorrente da interpretação de vários princípios previstos na Constituição Federal, em especial no artigo 5°.

Surge da leitura dos seguintes parágrafos:

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Direito a Ampla Defesa

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Princípio da Presunção de Inocência

LIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; Direito de Permanecer Calado

Entretanto, o tal princípio de “ninguém ser obrigado a produzir prova contra si mesmo”, não é algo evidente, tendo que ser deduzido de outros princípios legais.

Mas a Constituição Federal de 1988 não é a única fonte do direito constitucional, e para reforçar a idéia, costuma-se também recorrer à Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que em seu Artigo 8o das Garantias Judiciais, Parágrafo II, Inciso g, declara que toda pessoa tem: “direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada;…”.

Daí, entende-se que, por exemplo, ao realizar o teste do bafômetro, a pessoa estaria de algum modo depondo contra si, ou produzindo prova contra si.

O direito de não produzir prova contra si mesmo, apesar do mesmo não ser claro nem na Constituição Federal nem na Resolução Internacional, decorre da interpretação dos supramencionados diplomas legais, conjuntamente.

Esse princípio costuma ser usado nas ações de reconhecimento de Paternidade, quando o acusado se recusa a realizar o teste. Assim, embora o suposto pai possa se recusar a fazer algo equivalente a “produzir prova contra si mesmo”, isso não o exime da punição.

Sabe também que a testemunha que mente em juízo comete o crime de falso testemunho (artigo 342 do CP).

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Mas, e o acusado, tem o direito de mentir?

Alguns doutrinadores entendem que o acusado possui sim o direito de mentir, por não existir o crime de perjúrio no ordenamento pátrio.

No entanto, não se pode concordar totalmente com isto.

Na verdade, por não existir o crime de perjúrio no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se dizer que o comportamento de dizer a verdade NÃO é exigível do acusado, sendo a mentira TOLERADA, porque não pode resultar nenhum prejuízo ao acusado.

O Direito ao silencio, abrange, pois, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

Contudo, a assertiva não vale quando a falsa declaração atinge a identidade pessoal.

Para o Supremo Tribunal Federal, tipifica o crime de falsa identidade o fato de o agente, ao ser preso, identificar-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes, entendimento que vem sendo acompanhado pelos tribunais inferiores. Vejamos:

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO. CRIME. DECLARAÇÃO DE NOMEFALSO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ART. 307 DO CP. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Acusado tem o direito de permanecer calado, sendo amparado pelo art. 5º, LXIII, da CF/88, todavia, não possui o direito de mentir perante a respeito de sua identidade, sob pena de incorrer no crime de uso de documento falso (art. 304,CP) ou ou de falsa identidade (art. 307, CP). 2. Não há interpretação extensiva do princípio constitucional da autodefesa para alcançar a conduta do apelado que se apresentou com nome falso com o intuito de ocultar seu passado criminoso. TJ-RO – Apelação APL 10021248820128220014 RO 1002124-88.2012.822.0014 (TJ-RO)

Outrossim, segundo a Súmula 522 do STJ, é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Súmula 522: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Portanto, nota-se que, como já advertia KANT (em relação a moral) não existe o direito (seja constitucional ou processual) de mentir, como fruto da tutela jurídica, mas tendo em vista a inexistência do crime de perjúrio no ordenamento jurídico brasileiro, chega-se a conclusão de que de dizer a verdade NÃO é um comportamento exigível do acusado, sendo a mentira TOLERADA, porque dela não pode resultar nenhum prejuízo ao acusado, não sendo este responsabilizado criminalmente, a não ser, quando a mentira diga respeito a sua identidade pessoal, posto que poderia configurar o crime de uso de documento falso (artigo 304 Código Penal) ou, ainda o crime de falsa identidade (artigo 307 Código Penal).

*Jairo Lima é advogado, professor, escritor e palestrante. Atual presidente da Subcomissão de Relacionamento com o Judiciário da OAB/PI. É autor de “As Desventuras de Zé Doca”, ficção com pitadas de humor sórdido, que narra as desventuras do azarado sertanejo pobretão, mas esperto, que envolve-se em uma série de infortúnios e diversos artigos relacionados ao Direito. Escreve todas as terças no iFloriano.

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