Início OPINIÃO SEU DIREITO: Fui reprovado no TAF, posso recorrer?
SEU DIREITO: Fui reprovado no TAF, posso recorrer?

SEU DIREITO: Fui reprovado no TAF, posso recorrer?

0
0

CONCURSO PÚBLICO: FUI REPROVADO NO TAF, POSSO RECORRER?

Como sabido, o princípio do concurso, consagrado na Constituição da República, em seu art. 37, inciso II, é condição para ingresso no serviço público em qualquer esfera da Federação, pouco importando que se trate de investidura em cargo ou de admissão em emprego público, exceção feita em relação à cargos em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração.
O concurso público, que será de provas e títulos, normalmente é composto, ainda, por diversas fases eliminatórias e classificatórias, tais como as provas objetivas, discursivas, avaliação médica, teste de aptidão física (TAF), psicotécnico e investigação social.
No teste de aptidão física, onde o candidato é avaliado por meio de alguns exercícios físicos (corrida, barra, flexão, salto, natação etc.).
Diversos candidatos são eliminados nesta etapa por diversos motivos (lesões, doenças preexistentes, força maior, etc).

É POSSÍVEL RECORRER DO TAF?

Inicialmente, é importante o candidato ter ciência de que só é possível exigir prova física se houver previsão legal (tem que ter uma lei prevendo o teste). E mais, deve a mesma ser relevante e pertinente ao exercício da função.

Há um entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que o TAF deve estar previsto em Lei. No Agravo Regimental no RMS 49458 / BA 2015/0252108-3 da relatora Ministra Assusete Magalhães, de 17/03/2016, foi dito:
“I. Na forma da jurisprudência desta Corte, “a utilização de testes de aptidão física é lícita e possível, se houve a previsão em lei e em edital, bem como razoabilidade em relação às funções do cargo sob disputa no concurso público”.

Dessa forma, o organizador do concurso não tem a faculdade (discricionariedade) de decidir se vai ou não inserir o teste físico no concurso. Deve, antes disso, haver pertinência com as funções do cargo e previsão legal, pois o TAF é uma restrição ao princípio do amplo acesso aos cargos públicos.

Para os cargos em que é possível exigir o TAF (como as carreiras policiais militares, delegados de polícia civil, entre outros), É POSSÍVEL RECORRER, SOLICITANDO NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO.
Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão vem entendendo possível a designação de nova data para o candidato que não pode comparecer ou foi declarado inapto em virtude de lesão preexistente:

“EMENTA : CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO EM DATA ULTERIOR, EM RAZÃO DE ACIDENTE. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE DO CERTAME, PELO NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME. INADMISSIBILIDADE. CASO FORTUITO COMPROVADO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO. PRINCÍPIO ISONÔMICO. NULIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE OBSTA TAL PERMISSIBILIDADE IN CASU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.PRECEDENTES.
– Demonstrando o impetrante a impossibilidade de realizar o teste de aptidão física na data prevista no Edital do certame, em razão de ter sofrido fratura no tornozelo esquerdo, em decorrência de acidente, há de ser assegurado ao mesmo o direito de efetivá-lo em data oportuna, sem que tal agir importe em violação ao Edital, considerando, a tanto, que o não comparecimento do impetrante ao exame ocorreu por motivo alheio a sua vontade, o que evidencia o direito líquido e certo a ser tutelado pela via eleita, pelo comprovado caso fortuito.

A eliminação precoce do recorrente viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Destarte, perfeitamente possível à banca designar nova data para o teste de aptidão física para o recorrente se submeta ao exercício em que foi declarado inapto, tendo em vista a ocorrência de caso fortuito.

Não caracteriza ofensa ao princípio isonômico a concessão de segurança que determina nova data para a realização de exame físico, em face de motivo de força maior que alcançou a higidez física de candidato a concurso público.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO LESIONADO. CASO FORTUITO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. – Não caracteriza ofensa ao princípio isonômico a concessão de segurança que determina nova data para a realização de exame físico, em face de motivo de força maior que alcançou a higidez física de candidato a concurso público. – Concessão da ordem.
(TJ-RN – MS: 125536 RN 2009.012553-6, Relator: Des. Cláudio Santos, Data de Julgamento: 19/05/2010, Tribunal Pleno)

“EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental.(RE 376607 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, j. em 28/03/2006, DJ 05-05-2006 PP-00035 EMENT VOL-02231-03 PP-00589).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

“EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONVOCAÇÃO. INTERVALO MÍNIMO DE 15 DIAS. DECRETO Nº 2.508/04 DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AMPARO NA LEI QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. LEGALIDADE. INTERRUPÇÃO DOS TESTES. I – O prazo mínimo de 15 (quinze) dias fixado pelo Decreto Estadual nº 2.508/04 conta-se entre a data da publicação do edital inaugural do concurso e a data da realização das provas, e não, da publicação de editais posteriores destinados à convocação para fases específicas do certame. II – O exame de aptidão física, regulamentado pelo Decreto nº 2.508/04, encontra amparo na Lei Estadual nº 6.174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos) e na Lei Estadual nº 13.666/02 do Paraná. III – Não afronta o princípio da isonomia a designação de nova data para que alguns candidatos, impossibilitados de realizar os testes físicos por queda de energia elétrica, fossem submetidos, em momento posterior, à mesma avaliação. IV – Também não ofende a isonomia a convocação complementar de candidatos para os testes físicos, em decorrência da aprovação em número insuficiente dos candidatos da primeira chamada. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RMS 28.534/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. em 16/04/2009, DJe 11/05/2009). (destaques acrescidos)

Desse modo, em atenção ao Princípio da Isonomia e da Razoabilidade, há de se reconhecer a nulidade de cláusula editalícia que alija candidato de concurso público, quando este comprova que, em decorrência de caso fortuito (lesão, doença), não pode comparecer ao teste físico, ou ainda que, comparecendo, não logrou êxito, em razão de lesão, cuja gravidade pode ser objetivamente comprovada.

Ou seja, se o candidato não comparecer ao TAF, ou, ainda, comparecendo, não lograr êxito em virtude de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, é possível sim recorrer na via administrativa, e, caso infrutífero, impetrar mandado de segurança na via judicial, a fim de resguardar seu direito liquido e certo de participação nesta etapa do concurso.

Jairo de Sousa Lima – Sócio do Escritório Jairo Lima Advogados Associados.
Telefone/Whatsapp 89 9 9442 4066.

FONTES AUXILIARES: https://jus.com.br/artigos/55241/teste-de-aptidao-fisica-em-concurso-recorrer-a-justica-ou-nao

Ilegalidades nas reprovações do TAF nos concursos públicos.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: