Início OPINIÃO SEU DIREITO: A proibição do uso de som automotivo: os efeitos da resolução 624/2016 CONTRAN
SEU DIREITO: A proibição do uso de som automotivo: os efeitos da resolução 624/2016 CONTRAN

SEU DIREITO: A proibição do uso de som automotivo: os efeitos da resolução 624/2016 CONTRAN

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Entrou em vigor a Resolução n° 624, do CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de outubro, que proíbe a utilização de equipamento de som nos veículos de qualquer espécie. O documento tem gerado polêmica em todo o País, tendo mobilizado, principalmente, os amantes de “paredões” e todo o tipo de algazarra sonora possível.

A resolução traz, em seu artigo primeiro, o seguinte texto:

Art. 1º – Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Em uma primeira leitura, podemos acusar a resolução de radicalismo profundo, vez que proíbe a utilização de todo e qualquer tipo de equipamento sonoro que seja audível pelo lado externo do veiculo.

Ou seja, não existe mais limite de decibéis, até porque este novo documento revoga o texto da Resolução 204/2006, que estabelecia 80 decibéis como limite para o nível de pressão sonora de som automotivo, medido a sete metros de distância do veículo.

Assim, fica claro que não existe mais o limite para o nível de som produzido pelo equipamento, bastando que o som seja audível do lado externo, para configurar a infração de trânsito.

Entretanto, é exatamente este o ponto que mais tem causado polêmica, pois sabe-se que até um som ambiente, instalado nas portas de um carro, pode ser ouvido do lado de fora do veículo.

A questão deverá ser resolvido pela doutrina e jurisprudência.

Como a resolução tenta evitar que o ocorra a  PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PUBLICO, necessário entender que a norma tutela a tranquilidade social, coletiva. Assim, a perturbação do sossego de UM individuo, isoladamente, não configuraria a infração do artigo 228 do CTB, pois o sujeito passivo é a coletividade.

Nesse sentido, a jurisprudência:

APELAÇÕES CRIMINAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ARTIGO 42III, DA LCP). ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CP) QUE SE CONFIGURA ATÍPICO. DIRIGIR COM HABILITAÇÃO VENCIDA (ARTIGO 309 DO CTB) CONDUTA ATÍPICA, ABSOLVIÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA (ARTIGO 311 DO CTB) CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA.

Para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravencoes Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos. Na espécie, não há prova segura de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade, apenas relatos de policiais militares que atenderam a ocorrência em razão de reclamações anônimas. Inexistência de testemunhos a revelar perturbação pelo volume do som gerado pelo réu, não se comprovando sequer a existência do delito em análise. (…). (Recurso Crime Nº 71004167565, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 29/04/2013)

Por último, é válido frisar que a Resolução prevê algumas exceções, ou seja, veículos e situações em que será permitido o uso de equipamento sonoro audível pelo lado externo, a saber:

1- veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, poderão utilizar equipamento sonoro e

2- veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Além do mais, buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo, estão evidentemente permitido.

Sem dúvidas a Resolução 624/2016 nasce da necessidade de se harmonizar o convívio social, reduzindo ou eliminando de vez a poluição sonora, pois o fato é que muitas pessoas abusam do direito de ouvir som, perturbando o sossego da coletividade.

Entretanto, é preciso maior atenção, pois proibir qualquer tipo de “barulho externo” pode representar uma faca de dois gumes, atraindo a indústria da multa para situações, por vezes, esdrúxulas, em total abandono aos cidadãos que, em uma ou outra ocasião, se empolgarem ao embalo de “hits” em seus veículos, numa tentativa de apaziguar os efeitos do trânsito, cada vez mais enfadonho.

*Jairo Lima é advogado, professor, escritor e palestrante. Atual presidente da Subcomissão de Relacionamento com o Judiciário da OAB/PI. É autor de “As Desventuras de Zé Doca”, ficção com pitadas de humor sórdido, que narra as desventuras do azarado sertanejo pobretão, mas esperto, que envolve-se em uma série de infortúnios e diversos artigos relacionados ao Direito. Escreve todas as terças no iFloriano.

Fontes auxiliares:

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/RESOLU%C3%87%C3%83O_624-2016.pdf

http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112778189/recurso-crime-rc-71004167565-rs

RESOLUÇÃO 624 DO CONTRAN LIBERA SOM ALTO EM VEÍCULOS

 

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