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SEU DIREITO: A Lei da Meia-Entrada: Quem tem direito?

SEU DIREITO: A Lei da Meia-Entrada: Quem tem direito?

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Toda vez é a mesma coisa. Um grande evento na cidade, um grande show, procura massiva de ingressos na cidade e, de repente, a surpresa: Não existem ingressos para a meia-entrada.
Mas, então, o que fazer?
A meia-entrada é um direito assegurado por lei?
A resposta é sim.
Em dezembro de 2013 foi publicado a Lei 12.933, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Em seu artigo primeiro, a lei supracitada traz a seguinte redação:

Art. 1o É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Além dos estudantes, também fazem jus ao benefício da meia-entrada as pessoas portadoras de deficiências e os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.
Ou seja, aos estudantes em geral não há limite de idade para se ter direito a meia-entrada, o que a lei assegurou foi apenas o mesmo beneficio ao os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda.

Embora seja um direito garantido por lei, existem muitas duvidas quanto à aplicação da mesma.
Isso porque só após quase dois anos da sanção da Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) é que o governo regulamentou a norma em decreto. O texto detalha as regras para acesso de estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência a eventos artísticos e culturais, pagando metade do valor do ingresso.

Os estudantes terão o direito à meia-entrada mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, que seguirá um modelo nacional e poderá ser emitida por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a União Brasileira dos Estudantes Secindaristas (Ubes), além de Diretórios Centrais de Estudantes e Centros Acadêmicos. O documento será renovado anualmente, com comprovação de matrícula e será gratuito para estudantes de baixa renda.
É o que reza o decreto n° 8357/15:

Art. 3º Os estudantes terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação da CIE no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento.

Já a meia-entrada para jovens de baixa renda será concedida por meio da apresentação da Identidade Jovem, documento que será emitido pela Secretaria Nacional de Juventude. A emissão vai levar em conta informações sobre beneficiários de programas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Para as pessoas com deficiência, a regulamentação prevê o benefício da meia-entrada por meio da apresentação do cartão do Benefício de Prestação Continuada ou documento do Instituto Nacional do Seguro Social que ateste a aposentadoria da pessoa com deficiência. O acompanhante também terá direito ao desconto.

Art. 6º As pessoas com deficiência terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento:
I – do cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou
II – de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
§ 1º Os documentos de que tratam os incisos I e II do caput deverão estar acompanhados de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.

O decreto ainda estabelece regras para a reserva de vagas a jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual. Serão asseguradas duas vagas em cada veículo, trem ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, a serem usadas depois de esgotadas as vagas gratuitas, de acordo com o texto.
Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário terá que apresentar a Identidade Jovem e um documento de identificação com foto expedido por órgão público para retirar um bilhete de viagem do jovem nos pontos de venda da empresa de transporte. O bilhete de viagem do jovem será nominal e intransferível.

Mas, e quantas vagas são disponíveis para venda em razão da Lei da Meia-Entrada? Em outras palavras, quantos ingressos deverão ser disponibilizados para os beneficiários da Lei?

De acordo com a nova Lei, os estabelecimentos agora deverão também avisar de forma clara e precisa o total de ingressos disponíveis para meia-entrada, deixando tudo mais transparente. Um mínimo de 40% deve ser reservado exclusivamente para a meia-entrada.

A Lei da Meia-Entrada é uma realidade e vale para todos os tipos de eventos culturais e artísticos realizados por qualquer entidade, em espaço público ou privado.
Se houver recusa na venda, acione o Procon, ou, caso a recusa se dê na bilheteria do evento, ligue para a Policia Militar.

Faça valer seu direito.

*Jairo Lima é advogado, professor, escritor e palestrante. Atual presidente da Subcomissão de Relacionamento com o Judiciário da OAB/PI. É autor de “As Desventuras de Zé Doca”, ficção com pitadas de humor sórdido, que narra as desventuras do azarado sertanejo pobretão, mas esperto, que envolve-se em uma série de infortúnios e diversos artigos relacionados ao Direito. Escreve todas as terças no iFloriano.

Fontes auxiliares:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm

http://www.ebc.com.br/noticias/2015/10/governo-regulamenta-lei-da-meia-entrada

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