Início OPINIÃO SEU DIREITO: A ilegalidade da cobrança de mensalidade por ponto extra da TV a cabo
SEU DIREITO: A ilegalidade da cobrança de mensalidade por ponto extra da TV a cabo

SEU DIREITO: A ilegalidade da cobrança de mensalidade por ponto extra da TV a cabo

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É prática corriqueira das empresas operadoras de TV a cabo cobrar mensalidade por cada ponto extra. A operadoras de TV por assinatura oferecem o serviço por meio dos decodificadores fornecidos por elas e cobram uma espécie de “aluguel” pelo uso do.

Contudo, em recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi mantida sentença que julgou ilegal a cobrança desta mensalidade, obrigando a empresa responsável pela prestação dos serviços a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente de seus clientes.

O embasamento legal para tal decisão são as Resoluções da Anatel nº 488/2007 e nº 528/2009, que vedam a cobrança adicional para pontos extras, somente admitindo cobrança pelo serviço de instalação ou reparo na rede interna, apenas quando esse tipo de serviço é efetivamente prestado, razão pela qual a cobrança indevida deve ser restituída em dobro em favor dos consumidores que pagaram as faturas com a parcela abusiva (Apelação Cível n. 2013.064046-4).

No acórdão, inclusive, foi destacado que a cobrança de mensalidade por pontos adicionais não deixa de ser abusiva ainda quando é feita sob o pretexto de estar sendo cobrado aluguel pelo uso dos decodificadores ou aparelhos similares.

            Decisões como esta tem sido reiterada pelos demais Tribunais Pátrios, a exemplo do Processo n° 0726961-58.2016.8.07.0016, julgado pelo TJ/DF.

MAS, O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA?

            Primeiro, importante frisar que casos como este devem ser solucionados sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços (relação de consumo).

            Por outro lado, a ANATEL editou a Resolução n° 488/07, que aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, cujo artigo 1° traz a seguinte redação:

Art. 1º Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e de Acesso Condicionado (SeAC), sob a regência da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo, e das regulamentações específicas dos mencionados serviços. (Redação dada pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012)

            Nessa toada, dispõe o art. 29, da Resolução n° 488/07 da ANATEL, na redação alterada pela Res. 528/09:

Art. 29. A programação do Ponto Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado. (Redação dada pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009).

            Por fim, acrescenta ainda o artigo 30 da mesma resolução:

Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de Pontos-Extras e de Pontos-de-Extensão:

I – instalação; e

II – reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares.

1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento.

2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.”

            Assim, embora o STJ ainda não tenha se posicionado sobre a legalidade ou não da cobrança do ponto extra instalado na mesma residência, o fato é que a Resolução n° 488/07 veda expressamente a cobrança de valores adicionais para o “aluguel” de Pontos-Extras e para Pontos de-Extensão, independentemente do Plano de Serviço contratado.

            Entretanto, é permitido a cobrança da instalação ou reparo do ponto extra, desde que venha devidamente discriminado em fatura.

Informe-se e lute pelos seus Direitos.

*Jairo Lima é advogado, professor, escritor e palestrante. Atual presidente da Subcomissão de Relacionamento com o Judiciário da OAB/PI. É autor de “As Desventuras de Zé Doca”, ficção com pitadas de humor sórdido, que narra as desventuras do azarado sertanejo pobretão, mas esperto, que envolve-se em uma série de infortúnios e diversos artigos relacionados ao Direito. 

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255157,41046-Consumidor+recebera+em+dobro+por+cobranca+indevida+de+ponto+adicional

http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/cobranca-pelo-ponto-extra-da-tv-por-assinatura-no-mais

https://carreiraodalgrande.jusbrasil.com.br/artigos/308532069/cobranca-por-ponto-extra-da-tv-a-cabo-e-considerada-ilegal

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