Início OPINIÃO SEU DIREITO: Precisamos falar sobre a PEC 241
SEU DIREITO: Precisamos falar sobre a PEC 241

SEU DIREITO: Precisamos falar sobre a PEC 241

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por Jairo Lima*

Muito tem se falado ultimamente sobre a PEC 241/2016 e seus efeitos para o Brasil nas próximas duas décadas. Especialistas dos mais diversos setores manifestaram suas opiniões publicamente, na tentativa de influenciar outros tantos a adotarem seus posicionamentos. Para alguns, o começo do fim. Para outros, um mal necessário.

O assunto é deveras polêmico e tem repercutido, sobretudo, nas redes sociais, onde as pessoas, ainda sem nenhum conhecimento de causa sobre o tema, decidem opinar como se especialistas fossem, causando enorme clamor popular.

A PEC 241/2016, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, institui o denominado “Novo Regime Fiscal” (NRF). O objetivo nuclear do NRF é o controle do ritmo de aumento de despesas, não se tratando, portanto, de uma proposta de “cortes” de despesas, mas do estabelecimento de uma regra geral que defina limites para o aumento de despesas em termos globais.

Não se trata, pois, de corte de investimentos, mas limitações, ao nosso ver, necessárias.

Como assim necessário?

É que o modelo atual, pautado apenas em metas de resultado, não se mostrou capaz de conter o crescimento da despesa pública no âmbito da União (o mesmo podemos dizer da maioria dos Estados e Municipios Brasileiros). Como resultado, a queda da receita tem sido acompanhada da deterioração dos resultados fiscais e da elevação do endividamento público.

A questão principal, que deve ser entendida por nós, subsiste em uma sentença de simples entendimento, aprendido mesmo no lar de nossas casas, ou até na escola: Não se pode gastar mais do que se ganha: FATO.

O Enunciado é simples, porém profundo e geral. Aplica-se a todos, e, com a mesma razão, ao Estado.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diz que “não há possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este não é um plano meramente fiscal.” Para a equipe econômica, mesmo sem atacar frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o mecanismo vai ajudar “a recuperar a confiança do mercado, a gerar emprego e renda” ao mesmo tempo em que conterá os gastos públicos, que estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecadação de impostos.

Para outros, entretanto, a PEC impactará negativamente todos os setores públicos, principalmente Saúde, Educação e Previdência Social, além de aniquilar o poder de compra do salário mínimo nacional.

Para estes, a PEC engessará as políticas públicas, desacelerará o progresso socioeconômico, pois reduzirá gastos sociais e investimentos.

É inegável que o problema do Brasil é crônico. Para Marcos de Aguiar Villas-Bôas, o que precisamos é “reformar todas as instituições e órgãos públicos, além das políticas que pressionam o gasto, e não passar uma régua rígida sobre eles de forma açodada, que não resolverá os graves problemas do País”.

Também não se pode culpar somente o governo do PT, vez que as despesas primárias tiveram crescimento mais ou menos constante nos últimos 15 anos.

O efeito esperado do novo regime é a redução da despesa primária da União em percentual do PIB, de forma permitir que, em momentos de maior crescimento, seja gerado espaço fiscal suficiente para que, em momentos de recessão, a política fiscal possa ser utilizada para estimular a economia sem que se comprometa a sustentabilidade fiscal.

Contudo, muita coisa deve ser discutida e analisada com calma, para que se identifique a real motivação da edição desta PEC. A recuperação do nosso País depende da correção de desequilíbrios graves, aliados a politicas publicas ineficientemente adotadas ao longos das últimas décadas. Trivial acreditar que, após a PEC, eles serão corrigidos para que a regra seja descumprida. Mas se a PEC 241 (caso seja aprovada) vem para alavancar ou não o País, só o tempo dirá. Que saibamos exigir sempre o melhor.

*Jairo Lima é advogado, professor, escritor e palestrante. Atual presidente da Subcomissão de Relacionamento com o Judiciário da OAB/PI. É autor de “As Desventuras de Zé Doca”, ficção com pitadas de humor sórdido, que narra as desventuras do azarado sertanejo pobretão, mas esperto, que envolve-se em uma série de infortúnios e diversos artigos relacionados ao Direito. Escreve todas as terças no iFloriano.

Fontes auxiliares:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468431&filename=PEC241/2016

http://www.cartacapital.com.br/politica/pec-241-e-as-suas-principais-falacias

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