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Opinião: Paralisação dos caminhoneiros e aspectos jurídicos: Podemos falar em greve?

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Estamos todos vivendo momento histórico na situação política e social do país.

Os preços dos combustíveis se elevam diariamente, escassez de mantimentos nos supermercados, paralisação de serviços essenciais, escolas fechadas, etc. absolutamente tudo tem a interferência da paralisação do setor de logística brasileiro

Sendo assim, é inteligente analisar os aspectos legais da dita greve, em andamento. Inicialmente, urge salientar que o direito a greve está prevista em nossa Carta Magna, nos seguintes termos:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  • A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Da leitura do artigo 9° da C.F resta evidente que a greve é uma manifestação pacífica dos trabalhadores com intuito de defender melhorias para a(s) classe(s) que representam.

         A Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, informa, em seu artigo 2°:

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

  Referida lei assegura aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve e  a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento, entre outros direitos (artigo 6°).

A greve é a arma mais eficaz de que dispõem os trabalhadores visando à conquista de melhores condições de vida.

         Entretanto, algumas atividades ou serviços considerados essenciais sofrem algumas restrições quanto ao direito a greve.é o que diz o artigo 10 da Lei 7.783/89:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X – controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária.

Nesses serviços deve-se garantir a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Via de regra, e como bem dito em artigo publicado pela A EBRADI – Escola Brasileira de Direito (link no final do texto), é correto dizer que a greve é a suspensão da prestação da atividade de forma:

  1. Coletiva;
  2. Pacífica;
  3. Temporária;
  4. Determinada pelo sindicato representante; e
  5. Com a finalidade de alterar ou criar direitos a beneficiar a respectiva categoria.

Antes de analisarmos se a paralisação dos caminhoneiros autônomos pode ou não ser considerado um movimento grevista. Passamos a discorrer sobre algumas das consequências jurídicas da greve, em si.

GARANTIAS E PROIBIÇÕES

O grevista pode utilizar de meios pacíficos para persuadir ou aliciar a adesão à greve, bem como a arrecadação de fundos e a divulgação de toda ação pretendida de paralisação.

Em contrapartida, os empregados bem como os empregadores, não podem violar ou constranger os direitos e garantias de outrem. A empresa empregadora também não pode coagir de forma que leve o empregado ao constrangimento sobre o movimento de paralisação.

Também é proibido o Lockout.

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA GREVE.

Alguns municípios determinaram estado de calamidade pública. Escolas pararam de funcionar. O Tribunal de Justiça de vários estados decretou ponto facultativo nos primeiros dias da semana.

Aqui surge uma questão importante: O estado de calamidade pública permite, como bem ensinado pelo brilhante Vladimir Passos de Freitas (link no final do texto), em caso de perigo público, a requisição da propriedade particular (artigo 5º, inciso XXV). Portanto, os municípios que a decretarem poderão confiscar o combustível privado, cabendo ao proprietário valer-se, posteriormente, do direito à indenização.

Sob outro enfoque, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece ser infração gravíssima estacionar os veículos nas rodovias. Vejamos:

Art. 181. Estacionar o veículo:

(…)

V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

Além disso, o motorista perderá 7 pontos na carteira (artigo 258, inciso I).

Em relação a responsabilidade civil, Vladimir Passos de Freitas leciona:

“Sob a ótica da responsabilidade civil, a situação é mais complexa. Os danos são vultosos. O direito de manifestação é assegurado pela Constituição (artigo 5º, inciso IV). Evidentemente, pressupõe-se que ele será exercido sem causar dano a terceiros. É dizer, se a ação extrapolar dos limites do permitido, se vier a tornar-se ilícita, surgirá o dever de indenizar (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). Evidentemente, no futuro ações indenizatórias serão propostas, com altos valores. Só o tempo dirá os que serão apontados como responsáveis (sindicatos, União ou outros)”.

A responsabilidade penal também poderá ser imputada a quem cometer excessos, claro. O Código Penal estabelece, no artigo 262 o crime de “impedir o transporte público”, punindo tal conduta com pena de 1 a 2 anos de detenção. Portanto, a consumação só se dará com relação aos ônibus e demais veículos de transporte público, pois automóveis, via de regra, são particulares.

Poderá haver também a punição pela contravenção de vias de fato (artigo 21 da Lei das Contravenções Penais) àqueles que possuem os ânimos mais acirrados, ou até mesmo uma responsabilização pelo crime de lesão corporal, leve, grave ou gravíssima (artigo 129 do CP).

Lado outro, se a ofensa for ao patrimônio alheio, depredando ou lesionando bem de terceiros, o crime será de dano simples (artigo 163) ou qualificado (artigo 163, parágrafo único).

Por outro lado, o artigo 15 da Lei de Segurança Nacional considera delito praticar sabotagem nas vias de transporte, fixando a pena entre 3 e 10 anos de reclusão. Sabotar é dificultar ou impedir (qualquer serviço ou atividade) por meio de resistência passiva.

Mas, ainda que o foco aqui sejam os reflexos jurídicos, na verdade eles estão mesclados com os aspectos políticos. O movimento, ao que tudo indica legítimo, pode sair do controle. A desobediência às lideranças sindicais, mesclada com interesses em utilizar o conflito para as eleições presidenciais, podem levar a consequências imprevisíveis.

Nos colocamos inteiramente favorável à manifestação legítima dos caminhoneiros, devendo os excessos serem punidos, sob pena de se perder o Estado Democrático de Direito.

Por fim, fica a grande questão a ser debatida:

O MOVIMENTO DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS PODE SER CONSIDERADO GREVE?

A resposta, ao nosso ver, é NEGATIVA.

O movimento levantado pelos “caminhoneiros” não pode se enquadrar, ao nosso ver, como “greve”.

Essa conclusão decorre da interpretação literal do artigo 9° da Constituição Federal que assegura o direito de greve, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Tal dispositivo deve ser coadunado com os artigos 2º e 4° da lei 7783/89, caracterizando a greve como a paralisação determinada pelo sindicato representante (a quem compete a convocação e deliberação sobre a pauta de reivindicações) e com a finalidade de alterar ou criar direitos a beneficiar a respectiva categoria.

Alguns confundem o empreendedor individual denominado “caminhoneiro” com o profissional autônomo “motorista de caminhão”. A diferença notável é que o caminhoneiro é um empreendedor individual que é DONO DO SEU MEIO DE PRODUÇÃO (o caminhão).

Quem poderá obrigar um autônomo a trabalhar se esse não quiser?

Quem poderá obrigar o arquiteto a projetar sua casa, ou o engenheiro a construí-la?

Quem poderá obrigar um taxista autônomo a trabalhar, se ele decidir ficar em casa ou estacionado na praça?

Qual sindicato representa os interesses dos “caminhoneiros autônomos?”

Portanto, esqueçamos a palavra “greve”, quando nos referirmos aos proprietários de caminhão ou qualquer veículos de carga. O motorista de caminhão, que trabalha para uma ou mais empresas, mediante subordinação, pessoalidade e pagamento de salários é empregado e, como tal, possui direito a greve, devendo ser representado pelo sindicato da categoria. O proprietário do caminhão, não.

         Como dito, o movimento dos caminhoneiros, seja ele considerado greve ou não, deve respeitar os direitos constitucionais, bem como todas as garantias fundamentais.

Mas não esqueçamos, antes de acusa-los de cercear o direito de ir e vir, que os caminhoneiros supostamente impedidos de transportar mercadorias estão aderindo voluntariamente ao movimento. Não esqueçamos também que o próprio Estado viola este direito dos seus cidadãos todos os dias, colocando pessoas que sequer foram investigadas ou denunciadas, atrás das grades, o que nos leva a incrível marca de 3° País com maior quantidade de presos do mundo.

Não esqueçamos também que o Estado forçou estas pessoas a se manifestarem pacificamente, no instante em que desobedeceu a própria Constituição sobre a qual se funda sua razão de existir, quando não consegue lhes garantir nenhum dos direitos sociais consagrados no artigo 6° da Carta Magna (moradia, trabalho, lazer, saúde, educação, segurança, entre outros).

Este Estado que não respeita sequer um dos fundamentos basilares da República: A dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III da CF), é o que agora cobra subserviência daqueles que sempre respeitaram o contrato social.

Continuem firmes, caminhoneiros(as) e cidadãos brasileiros. Que a luta seja em prol de melhorias para a coletividade.

JAIRO LIMA.

Formado em Direito pela Faculdade de Ensino Superior de Floriano. Pós graduando em Direito Penal e Processual Penal, pela Uninovafapi. Sócio fundador do Escritório Jairo Lima Advogados Associados. Advogado militante. Atua nas áreas trabalhista, criminal e militar, além de redigir contratos cíveis. Advogado do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Floriano. Presidente da Subcomissão de Relacionamento com o Poder Judiciário da OAB/PI

Fontes complementares:

Vladimir Passos de Freitas:

https://www.conjur.com.br/2018-mai-27/greve-caminhoneiros-enfoque-juridico

https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/582869517/caminhoneiros-e-o-direito-de-greve-houve-ou-nao-o-lockout?ref=feed

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