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OPINIÃO: Dicas de Direito Penal para o concurso da PM-PI

OPINIÃO: Dicas de Direito Penal para o concurso da PM-PI

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Saudações, caros amigos, tudo bem com vocês?

Com a proximidade da data marcada para a realização da prova do concurso público da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, resolvemos dar algumas dicas de disciplinas especificas que serão cobradas neste concurso.

A dica hoje é relacionada à disciplina DIREITO PENAL, tendo como tema os crimes contra a vida.

Vejamos:

DOS CRIMES CONTRA A VIDA.

Homicídio

  1. Conceito

É a eliminação da vida extra-uterina de uma pessoa por outra. Alguns autores dizem que é a eliminação injusta, ilegal, ilícita, porém estas expressões já estão implícitas no tipo da primeira definição. A expressão “vida extra-uterina” – art.  da CF garante a vida – é utilizada para diferenciar o homicídio do aborto.

Art. 121 do CP

  • 1º – 3 formas de homicídio privilegiado – homicídio doloso
  • 2º – homicídio qualificado – homicídio doloso
  • 3º – formas de homicídio culposo, exceto o de acidente de trânsito
  • 4º causas de aumento de pena / 1º parte – homicídio culposo / parte final – homicídio doloso
  • 5º perdão judicial
  1. Objetividade jurídica

É a vida extrauterina, previsão art. , caput, da CF. Basta o início da passagem à luz para caracterizar o homicídio. O parto cessa após a expulsão secundinas (esvaziado o útero e expulsa a placenta), mesmo que não tenha sido cortado o cordão umbilical. Terminada a vida intrauterina, matar o recém nascido é homicídio.

Sujeitos do delito

Sujeito ativo

Qualquer pessoa pode praticar homicídio. Trata-se de crime comum. O crime é unissubjetivo, ou seja, basta uma pessoa para o crime seja caracterizado, a pluralidade de sujeitos não integra o tipo. Permite concurso eventual de agentes tanto na co-execução (coautoria) quanto na participação.

Sujeito passivo

Sujeito passivo vem identificado pela elementar “alguém”, que é qualquer pessoa (ser vivo nascido de mulher).

  1. Tipo Objetivo

O núcleo do tipo é indicado pelo verbo “matar”, que significa eliminar, ceifar, tirar a vida de pessoa humana.

Se há fato típico, antijuridicidade e culpabilidade, há crime.

Conduta “disparar” de A em B à

resultado morte em B (3 – há nexo causal / 4 – tipicidade) ß Art. 121 CP

Tipo Subjetivo Homicídio doloso

“Animus necandi” ou “animus occidendi” – O homicídio admite todas as formas de dolo (direto, indireto, eventual e alternativo):

Dolo indireto individual – assumir risco;

Dolo indireto alternativo – agente vislumbra mais de um resultado e assume o risco de produzir qualquer resultado

Dolo indireto eventual – não quer produzir o evento morto, porém assume o risco de produzir. Ex: racha.

Elemento volitivo é o animus. A tipicidade só pode ser definida quando se sabe o animus.

Homicídio culposo

Forma culposa é a figura do parágrafo 3º. Exceto o homicídio culposo decorrente de trânsito (art. 302 da Lei 9.503/97).

Trata-se de tipo penal aberto, exigindo do magistrado o exame e o acolhimento da prova da imprudência, negligência ou imperícia geradora do resultado letal. O tipo culposo demanda, pelo órgão de acusação, a prova cabal da culpa, da conduta reputada imprudente, negligente ou imperita.

Infanticídio

Sujeito ativo

Sujeito ativo, somente a mãe. É crime próprio, unisubjetivo e que admite concurso de agentes.

O infanticídio, crime próprio, admite concurso de pessoas? Sim, quer na execução, quer na co-execução.

Sujeito passivo: nascente ou neonato (quem mata durante o parto, mata o nascente).

Estado puerperal: após o parto é o fenômeno biopsicológico, é reação hormonal que desencadeia uma reação psicológica.

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Sujeito ativo

Qualquer pessoa pode praticar este crime, há concurso eventual exclusivamente na modalidade PARTICIPAÇÃO, logo não admite co-execução, só conduta acessória.

Sujeito passivo

Qualquer pessoa maior de 14 anos e portadora de higidez mental (posicionamento amplamente dominante na doutrina e jurisprudência).

Aborto

O termo aborto deriva de “ab ortus” e significa interrompido desde o início.

É a interrupção da gravidez com a morte do produto da concepção. Não há necessidade de expulsar o feto do corpo da mãe, basta a interrupção da gravidez.

Objetividade jurídica

É a vida intra-uterina.

Os arts. 16091611 e 1799 do CC demonstram de forma clara que a lei protege o nascituro.

Classificação

A regra é a não punição do aborto. Esse crime tipificado é exceção.

Aborto atípico

Quando não há a descrição do fato típico do aborto.

Aborto natural ou espontâneo: é o oriundo de causas patológicas decorrentes de um processo fisiológico espontâneo do organismo feminino. Ex: choque de PH.

Aborto acidental: deriva de causas exteriores e traumáticas. Ex: queda de escada.

Aborto culposo: é o que resulta de culpa stricto sensu, ou seja, conduta imprudente, negligente ou imperita. O que ganha destaque é o dolo eventual (há crime) e a culpa consciente (não há crime). Não se pune aborto culposo.

Aborto típico ou jurídico – art. 128 (excludentes de ilicitude)

Quando o fato é típico e lícito – aborto legal ou permitido. O fato é típico, porém é lícito/jurídico. Logo não há crime. Além das 4 excludentes de ilicitude, a lei pode criar excludentes específicas a um artigo específico. A finalidade deste artigo é excluir o caráter ilícito do artigo, porém a redação leva a interpretar que a finalidade seria excluir a tipicidade e punibilidade.

  1. Aborto terapêutico ou necessário (inciso I): quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. A vida da mãe é uma realidade, a vida da criança é uma possibilidade. Opta-se a vida da mãe para não perder as duas, logo não há nada inconstitucional neste aborto.

Há dois estados de necessidade a serem analisados. O que gera a excludente de ilicitude em geral (um dos 4 casos previstos no CP) e o estado de necessidade que gera esta excludente, específica do crime de aborto.

Aqui o aborto só pode ser realizado por médico, mais ninguém. O estado de necessidade geral pode ser qualquer pessoa. No estado de necessidade geral é requisito o perigo atual. O perigo atual não é necessário nesta excludente de ilicitude específico do aborto.

  1. Aborto humanitário ou sentimental (inciso II): quando o aborto resulta de estupro, com o consentimento da gestante. A lei faculta à gestante o aborto nesta situação. Não é necessário permissão judiciária. O caminho normal é abrir inquérito policial, a modo de garantir a não punibilidade do terceiro e da gestante que consente.

Fonte: Ana Clara Carreira:

https://carreiralala.jusbrasil.com.br/artigos/249314376/resumo-de-direito-penal-crimes-contra-a-pessoa?ref=topic_feed

*Jairo Lima é advogado, professor, escritor e palestrante. Atual presidente da Subcomissão de Relacionamento com o Judiciário da OAB/PI. É autor de “As Desventuras de Zé Doca”, ficção com pitadas de humor sórdido, que narra as desventuras do azarado sertanejo pobretão, mas esperto, que envolve-se em uma série de infortúnios e diversos artigos relacionados ao Direito. 

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