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Opinião: Conselho de Disciplina da Policia Militar do Piauí: uma análise da lei n° 3.729/80

Opinião: Conselho de Disciplina da Policia Militar do Piauí: uma análise da lei n° 3.729/80

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A Lei 3.729/80 regulamenta o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí.

Referida lei informa que O Conselho de Disciplina destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como, dos Aspirantes a Oficial e das demais praças, reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

Importante frisar, inicialmente, que os oficiais não se submetem a Conselho de Disciplina, mas sim ao Conselho de Justificação. É o que informa o artigo 47 do Estatuto dos Policias Militares do Piauí. O Conselho de justificação é regido por lei própria. Trata-se da Lei nº 3.728, de 27 de maio de 1980, publicada no DOE nº 101, de 30.05.1980, que dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí.

Serão submetidas ao Conselho de Disciplina (artigo 2° da Lei 3.729/80), Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros), bem como, dos Aspirantes a Oficial e das demais praças, reformados ou na reserva remunerada:

I – Acusadas oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social, de terem:

a) Procedido incorretamente no desempenho do cargo de que estejam investidas;

b) Tido conduta (civil ou policial – militar) irregular ;

ou

c) Praticado ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor policial – militar ou decoro da classe.

 

O Inciso I, alínea “a” se refere àquele praça que, por exemplo, procede com desvio de finalidade.

A alínea “b” do inciso I traz questão bastante polêmica. Segundo a Lei, as ações do policial militar, mesmo fora de serviço, repercutem na seara militar, de modo que a prática de qualquer conduta irregular poderá ensejar punição junto ao conselho de disciplina. Trata-se de dever do policial militar de manter a dignidade e o decoro, mesmo quando afastado do serviço.

O artigo 2° continua informando quais as praças que serão submetidas ao Conselho de disciplina, sendo aquelas:

II – Afastadas do cargo ou função, na forma da Legislação Policial – Militar, por se tornarem incompatíveis com os mesmos ou demonstrarem incapacidade no exercício de função policial – militar a elas inerentes, salvo se afastamento for em decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo.

III – Condenadas por crime de natureza dolosa, não prevista na Legislação especial, concernentes à Segurança Nacional, em Tribunal Civil e Militar, à pena restritiva de liberdade individual até dois (02) anos(mínimo) tão logo transite em julgado a sentença; ou

IV – Pertencentes a partidos políticos ou associações, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividade prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.

Parágrafo Único – São consideradas, entre outras, para os efeitos desta Lei, pertencentes a partido ou associação a que se refere este artigo, as praças constantes no art. 1º que, ostensiva ou clandestinamente: a) Estejam inscritos como seus membros;

a) Prestem serviços ou angariam valores em seu benefícios;

b) Realizem propaganda de suas doutrinas; ou

c) Colaborem, por qualquer forma, mas sempre do modo inequívoco, em suas atividades

As praças da ativa, constantes no Art. 1º da Lei em comento, ao serem submetidas a Conselho de Disciplina, serão afastadas do exercício de suas funções.

Ao Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí compete a nomeação do Conselho de Disciplina, que será formada por 3 oficiais da corporação Policial Militar. Ou seja, somente poderão integrar os Conselhos de Disciplinas os oficiais (vedada a participação de praças e praças especiais), sendo que a presidência recairá no membro mais antigo, devendo este ser pelo menos um oficial intermediário (Capitão PM-PI). O segundo mais antigo será o relator, seguido do terceiro membro que assumirá a função de escrivão.

Reunido o Conselho de Disciplina (sempre com a totalidade de seus membros) e presente o acusado, o Presidente mandará proceder à leitura e à autuação dos documentos que constituírem o ato de nomeação do Conselho de Disciplina; em seguida, ordenará a qualificação e o interrogatório do acusado, o que será reduzido a auto, assinado por todos os membros do Conselho e pelo acusado, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos.

O Conselho de Disciplina disporá de um prazo de trinta(30) dias, a contar da data de sua nomeação, para conclusão dos trabalhos, inclusive remessas de relatório (artigo 11), podendo ser prorrogado por mais 20 dias, a requerimento a ser decidido pelo Comandante Geral da PM-PI (artigo 11, parágrafo 1°).

Encerrado a instrução, o Conselho de Disciplina passará a deliberar, em sessão secreta, sobre o relatório a ser redigido. Lembrando que o relatório, redigido pelo escrivão, deverá decidir se a praça:

a) É ou não, culpada da acusação que lhe imputada; ou

b) No caso das praças condenadas por crime de natureza dolosa, não prevista na Legislação especial, concernentes à Segurança Nacional, em Tribunal Civil e Militar, à pena restritiva de liberdade individual até dois (02) anos(mínimo), levados em consideração os preceitos da aplicação da pena prevista no Código Penal Militar, se está, ou não, incapaz de permanecer na ativa ou não na situação em que se encontra na inatividade.

A decisão do Conselho de Disciplina será tomada por maioria de votos de seus membros. Desta decisão caberá recurso, no prazo de dez(10) dias, contados da data em que o acusado tomar conhecimento oficial da decisão do Conselho de Disciplina, ou da publicação da decisão do Comandante Geral da Corporação, em Boletim do Comando Geral.

JAIRO LIMA – Formado em Direito pela Faculdade de Ensino Superior de Floriano. Pós graduando em Direito Penal e Processual Penal, pela Uninovafapi. Sócio fundador do Escritório Jairo Lima Advogados Associados. Advogado militante. Atua nas áreas trabalhista, criminal e militar, além de redigir contratos cíveis. Advogado do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Floriano. Presidente da Subcomissão de Relacionamento com o Poder Judiciário da OAB/PI.

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