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SEU DIREITO: O massacre no presídio de Manaus e a responsabilidade objetiva do Estado

SEU DIREITO: O massacre no presídio de Manaus e a responsabilidade objetiva do Estado

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Mais de duas décadas depois do massacre do Carandiru, em São Paulo, maior catástrofe do sistema penitenciário nacional, eis que, no primeiro dia do novo ano, ocorre o segundo maior massacre do sistema carcerário: uma briga de facções deixou 56 detentos mortos no Complexo Penitenciária Anísio Jobim (Compaj), em Manaus. Cenas brutais do episódio da disputa entre duas facções (FDN e PCC) foram divulgados via internet e através do aplicativo whatsapp. Especialistas apontam que o sistema penitenciário brasileiro é uma “máquina de moer pobres” que opera todos os dias.

O sistema penitenciário brasileiro é, de fato, falido, insustentável.

Atualmente o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo – 622.202 pessoas atrás das grades. Mas em algumas décadas o país pode superar Estados Unidos (2.217.000), China (1.657.812) e Rússia (644.237) se continuar a prender nesse ritmo. De acordo com o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado pelo Ministério da Justiça em abril de 2016, a taxa de aprisionamento no Brasil cresceu 67% entre 2004 e 2014. Segundo o estudo, o Brasil vai na contramão dos demais países com grande população carcerária, que vem diminuindo a taxa de prisões.

Antes que queimem as más línguas, alerto que não estamos aqui para defender a filosofia do “bandido bom é bandido morto”, tampouco para justificar a necessidade da intervenção dos movimentos ligados aos direitos humanos.

Fato é que, dado a precariedade do nosso sistema carcerário, estima-se que um preso no brasil custe em média R$ 2.500,00 mensais aos cofres públicos.

Caro, né?

Ai você vem com aquele papo de que “tem é que matar esses vagabundos mesmo”, ou, “eu não vou trabalhar pra sustentar esses vagabundos. Pena de morte neles”.

Mas, e, se eu te dissesse que um preso morto custa bem mais caro, do que mantê-lo enclausurado?

Pura verdade.

Isso se deve a um instituto do direito denominado Responsabilidade Civil.

Responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando nesta qualidade, causarem a terceiros.

Qual é o tipo de responsabilidade civil do Estado?

Responsabilidade objetiva. Isso está previsto no art. 37, § 6º da CF/88 e no art. 43 do Código Civil:

Art. 37 (…)

6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Quando se fala que a responsabilidade do Estado é objetiva, isso significa que a pessoa que sofreu um dano causado por um agente público terá que provar apenas três elementos:

  1. a) conduta praticada por um agente público, nesta qualidade;
  2. b) dano;
  3. c) nexo de causalidade (demonstração de que o dano foi causado pela conduta).

Não será, pois, necessário a comprovação de efetiva culpa por parte do ente estatal.

Diógenes Gasparini explicava com peculiar didática em que consistia a teoria do risco integral:

“Por teoria do risco integral entende-se a que obriga o Estado a indenizar todo e qualquer dano, desde que envolvido no respectivo evento. Não se indaga, portanto, a respeito da culpa da vítima na produção do evento danoso, nem se permite qualquer prova visando elidir essa responsabilidade. Basta, para caracterizar a obrigação de indenizar, o simples envolvimento do Estado no evento. Assim, ter-se-ia de indenizar a família da vítima de alguém que, desejando suicidar-se, viesse a se atirar sob as rodas de um veículo, coletor de lixo, de propriedade da Administração Pública, ou se atirasse de um prédio sobre a via pública. Nos dois exemplos, por essa teoria, o Estado, que foi simplesmente envolvido no evento por ser o proprietário do caminhão coletor de lixo e da via pública, teria de indenizar. Em ambos os casos os danos não foram causados por agentes do Estado. A vítima os procurou, e o Estado, mesmo assim, teria de indenizar.” (Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 16ª Ed., 2011, p. 1.114).

Para o STF, o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões. No entanto, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso e mesmo assim não cumpriu essa obrigação legal.

Assim, o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que ele tivesse obrigação legal específica de agir para impedir que o resultado danoso ocorresse. A isso se chama de “omissão específica” do Estado.

Dessa forma, para que haja responsabilidade civil no caso de omissão, deverá haver uma omissão específica do Poder Público (STF. Plenário. RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/10/2015).

Se um detento é morto dentro da unidade prisional, haverá responsabilidade civil do Estado?

SIM. A CF/88 determina que o Estado se responsabiliza pela integridade física do preso sob sua custódia:

Art. 5º (…) XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Logo, o Poder Público poderá ser condenado a indenizar pelos danos que o preso venha a sofrer. Esta responsabilidade é objetiva.

Assim, a morte de detento gera responsabilidade civil objetiva para o Estado em decorrência da sua omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto pelo art. 5º, XLIX, da CF/88.

Se um preso é assassinado por outros detentos durante briga na cadeia, há responsabilidade objetiva do Estado, pois a prisão da vítima concorreu para o crime e a guarda da vítima passou a ser responsabilidade do governo estadual.

No Pernambuco, por exemplo, o Estado foi condenado a indenizar em R$ 2 milhões a viúva de um detento. Ele morreu após supostamente ser espancado por agentes policiais em 1997 na Cadeia Pública de Tabira, Sertão de Pernambuco. O Estado também foi condenado ao “pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000”. O juiz Mozart Valadares Pires alega que “havia, neste caso, para o réu o dever legal de garantir a integridade do falecido, haja vista o mesmo ter sido recolhido ao presídio”.

Desse modo, é inegável o direito a indenização que assiste aos familiares de todas as vitimas brutalmente mortas na rebelião ocorrida no Compaj (Manaus/AM). Dado a quantidade de óbitos, creio que o Estado do Amazonas ( e seus contribuintes) terão um grande abalo no orçamento.

Assim, prevalece hoje no Brasil a teoria do risco administrativo para os casos de omissão estatal que culminem no óbito de qualquer presidiário, e, as indenizações, por vezes, chegam as cifras dos milhões, e, advinha quem paga a conta?

*Jairo Lima é advogado, professor, escritor e palestrante. Atual presidente da Subcomissão de Relacionamento com o Judiciário da OAB/PI. É autor de “As Desventuras de Zé Doca”, ficção com pitadas de humor sórdido, que narra as desventuras do azarado sertanejo pobretão, mas esperto, que envolve-se em uma série de infortúnios e diversos artigos relacionados ao Direito. Escreve todas as terças no iFloriano.

Imagem: Ueslei Marcelino (Reuters)

Fontes auxiliares:
http://amitafamitaf.jusbrasil.com.br/noticias/272560690/governo-de-pe-e-condenado-a-pagar-r-2-milhoes-por-morte-de-detento

http://www.dizerodireito.com.br/2016/04/responsabilidade-civil-do-estado-em.html

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