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OPINIÃO: Embriaguez exclui a responsabilidade criminal?

OPINIÃO: Embriaguez exclui a responsabilidade criminal?

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A embriaguez é a perda total ou parcial da capacidade de autodeterminação em razão do uso de droga lícita ou ilícita. A maioria dos brasileiros adultos ingerem bebidas alcoólicas regularmente.

A questão é: Aquele que comete um crime embriagado, deverá ser responsabilizado penalmente pelo ato ilícito?

Pode-se parecer que a resposta é óbvia, mas, quando o assunto é Direito Penal, e levando-se em consideração que nosso Código data de 1941, podemos dizer que é preciso um estudo mais acurado.

De toda forma a resposta é DEPENDE.

A embriaguez pode ser voluntária (dolosa ou culposa) ou involuntária (acidental). Diz-se voluntária quando o agente faz livre uso de droga (lícita ou ilícita) e perde assim, total ou parcialmente, a capacidade de discernimento. Será voluntária (ou dolosa), quando o autor fizer uso da substância com a intenção de embriagar-se; e culposa, quando, fora do caso anterior, embriagar-se por imoderação ou imprudência.

Quanto a embriaguez, o Brasil optou por adotar o Critério Biopsicológico, logo, não basta o agente estar embriagado por caso fortuito ou força maior para que seja considerado inimputável, deve haver também a perda total da capacidade de entendimento.

O Código penal estatui em seu artigo 28:

 

 Art. 28 – Não excluem a imputabilidade penal:

        I – a emoção ou a paixão;

        Embriaguez

        II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

1º – É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

2º – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Tendo em vista que, por vezes a embriaguez servirá como agravante do crime, e, em outras situações, isentam ou reduzem a pena, importante esclarecer os tipos de embriaguez quanto a origem. Vejamos:

Não acidental – quando a pessoa se coloca no estado de embriaguez de forma consciente.

– Pré-ordenada – o agente se embriaga para cometer o crime.

– Voluntária – o sujeito tem vontade de se embriagar.

– Culposa – o agente não tem a intenção mas se embriaga.

Acidental – ocorre quando o agente fica embriagado em razão de caso fortuito ou força maior.

– Caso fortuito – o agente ignora o caráter inebriante da substância que ingere.

– Força maior – o agente é obrigado a ingerir a substância.

Em regra, a embriaguez voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade. Neste sentido é a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL – LEI MARIA DA PENHA -LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS -ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOLO EVIDENCIADO – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI OU MINORA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – DECOTE DA AGRAVANTE – NECESSIDADE – EMBRIAGUEZ PREORDENADA – NÃO CONFIGURADA. I. Nos termos do art. 28, II, do CP, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui ou minora a responsabilidade criminal, pois decorrente da livre vontade do agente. II. Não sendo caso de embriaguez fortuita (decorrente de caso fortuito ou força maior) e completa (em que há confusão mental, falta de coordenação motora, inexistência de censura ou freio moral), impossível é o reconhecimento da excludente de culpabilidade. III. Não estando comprovado nos autos que o apelante embriagou-se com o fim de praticar o crime, é necessário o decote da agravante de embriaguez preordenada.

(TJ-MG – APR: 10592160006074001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 19/09/2017, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/09/2017)

No caso da embriaguez pré-ordenada, estamos diante de uma situação agravante (Art. 61II, L, CP). É o caso daquele que, visando matar alguém, ingere bebida alcóolica para criar coragem suficiente a cometer o delito.

Já quanto a embriaguez acidental (caso fortuito ou força maior), a isenção de pena ocorre apenas se o agente for privado completamente da capacidade de entender o que está fazendo (artigo 28, parágrafo 1°). Se a privação por apenas parcial ocorrerá a redução da pena de um a dois terços (artigo 28, parágrafo 2°).

Se a embriaguez for patológica, cremos que o correto é a aplicação do disposto no artigo 26 do Código Penal, pois equipara-se a doença mental.

Mas isso não quer dizer que sempre que o agente se embriagar dolosamente responderá por crime doloso, nem que o imprudente sempre responderá por crime culposo.        Pode ocorrer situações em que, embora embriagado dolosamente, o autor cometer um delito culposo (crimes de trânsito), ou ainda, o oposto, vez que aquele que se embriaga culposamente poderá também cometer crime doloso (a exemplo podemos dizer do individuo que, embriagado culposamente, tenha encontrado, por coincidência com um desafeto seu, vindo a mata-lo).

Não se deve confundir, portanto, a vontade de embriagar-se com a vontade de delinquir. Como já dito, a embriaguez voluntária não importa, necessariamente, em responsabilidade penal.

Assim leciona Paulo Queiroz:

Com efeito, na hipótese de imprevisibilidade/inevitabilidade do fato, o autor não responderá penalmente mesmo que se encontre em estado de embriaguez voluntária (dolosa ou culposa, completa ou não), sob pena de responsabilização penal objetiva, situação incompatível com os princípios constitucionais penais. Assim, por exemplo, não responde penalmente o agente que vem a atropelar um pedestre imprudente que avance o sinal vermelho, se se provar a inevitabilidade do acidente, ainda que o condutor do veículo estivesse sóbrio. É que inexistirá nexo causal entre o estado de embriaguez e o acidente provocado. E mais: os crimes culposos pressupõem a criação de um risco proibido e a realização desse risco no resultado.

Enfim, a só condição de embriagado não implica responsabilidade penal necessariamente, razão pela qual o decisivo é apurar, em cada caso, se o agente se houve com dolo ou culpa.

Desse modo, como anteriormente explicitado, a depender do tipo de embriaguez suportada pelo agente teremos que este pode ser beneficiado com a absolvição imprópria, ter a pena atenuada, agravada, ou, ainda, a embriaguez pode não ter qualquer repercussão sobre o fato criminoso. A análise sempre será feita diante do caso concreto, e sopesando se a origem da embriaguez é ou não acidental.

JAIRO LIMA.

Formado em Direito pela Faculdade de Ensino Superior de Floriano. Pós graduando em Direito Penal e Processual Penal, pela Uninovafapi. Sócio fundador do Escritório Jairo Lima Advogados Associados. Advogado militante. Atua nas áreas trabalhista e criminal, além de redigir contratos cíveis. Advogado do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Floriano. Presidente da Subcomissão de Relacionamento com o Poder Judiciário da OAB/PI

Referências e fontes complementares:

Paulo de Souza Queiroz

Tratamento penal da embriaguez

Marlon Ricardo Lima Chaves

https://marlonchaves.jusbrasil.com.br/artigos/121944088/embriaguez-como-causa-de-exclusao-de-imputabilidade

 

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