Início OPINIÃO SEU DIREITO: Divulgar vídeos e imagens intimas sem autorização é crime?

SEU DIREITO: Divulgar vídeos e imagens intimas sem autorização é crime?

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Tema recorrente nos noticiários nacionais e internacionais, a divulgação de vídeos e imagens intimas de pessoas é assunto que choca e traz a tona diversos questionamentos, sejam de ordem moral ou legal. Com a expansão da tecnologia e a proliferação dos Smartphones, o mundo – digo, as pessoas – tem se tornado cada vez mais liquido. É urgente a necessidade de registrar cada momento vivido, cada paisagem, cada viagem, cada jantar romântico e exibir em redes sociais na tentativa de abocanhar algumas curtidas.

Entretanto, a par desses casos, a quantidade de pessoas que tem optado por tirar fotografias como veio ao mundo, ou, pior ainda, deixar-se gravar em cenas intimas de sexo, aumentou consideravelmente. Uma nova necessidade do mundo globalizado? Não se sabe.

O número de vítimas de “nude selfie” e “sexting” – compartilhamento de fotos íntimas em sites e aplicativos de smartphone, como o WhatsApp – mais que dobrou nos últimos dois anos no país. Os dados são de um levantamento inédito feito pela ONG Safernet Brasil, entidade que monitora crimes e violações dos direitos humanos na internet, em parceria com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP).

Geralmente, a divulgação ocorre por vingança, quando do rompimento do casal.

As vitimas, geralmente tentam suicídio e sofrem abalo psicológico imensurável.

Para os Tribunais, é típico caso de dano moral, gerando indenizações às vitimas, como mostra a decisão abaixo:

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO NA INTERNET – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR – MAJORAÇÃO/REDUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DANO À IMAGEM – DIREITO DE PERSONALIDADE.

– Tem a obrigação de indenizar aquele que utiliza a imagem de outra pessoa no intuito de agredir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade. (2016. AC 10016120000845002 TJ – MG).

Mas e a Lei Penal, o que diz disso?

Afinal, é crime divulgar na internet ou por outro meio fotos e vídeos íntimos de terceiro?

Vejamos.

Consta em nossa Constituição que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” previstas no artigo 5º, inciso X, vejamos:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Por sua vez, a Lei 12.737/12 criminaliza a invasão de dispositivo de informática alheio para obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do proprietário. Alterou o código penal para incluir a seguinte redação:

Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.  Artigo 1Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

Artigo 2Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

A lei foi apelidada de “Carolina Dieckmann”, pois a atriz teve seu computador hackeado e suas fotos íntimas, divulgadas.

À época em que foi sancionada, apresentou-se como a solução para aqueles que foram vitimas de divulgação de imagem intima indevidamente.

Mas não é bem assim.

O que a Lei Carolina Dieckmann pune é a conduta daquele que invade e viola indevidamente com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

É o típico caso do Hacker, que mediante invasão ou implantação de vírus, consegue informações privilegiadas de terceiros, o que pode, claro, incluir fotos e/ou vídeos íntimos.

Entretanto, a Lei Carolina Dieckmann não é a resposta para nosso questionamento, pois, como dito, pune conduta diversa.

Para quem exibe conteúdo intimo que obteve voluntariamente, sem qualquer coação ou utilização de meio fraudulento, ou seja, as fotos ou vídeos foram cedidas ou gravadas com a permissão da vitima, os Tribunais tem divergido.

Alguns condenam a conduta como sendo o crime de difamação, outros, a depender da situação, como injúria, ambos crimes de ação penal privada.

Em Belo Horizonte, por exemplo, uma mulher foi vítima desse crime, posto que seu ex namorado divulgou um vídeo e imagens íntimas via Whatsapp e Instagram.

O caso fora levado ao Poder Judiciário e a Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou o ex namorado pelo crime de difamação, bem como a indenizar a vítima no valor de 50 salários mínimos.

Segundo consta na decisão, o réu quando terminou com a vítima afirmou que, caso ela não voltasse com ele, ele divulgaria vídeo íntimo dela. Sendo que, no ano de 2013 o acusado passou a divulgar o vídeo e imagens íntimas.

A Juíza entendeu que os atos praticados foram de “extrema frieza e covardia”.

O ex namorado fora condenado pelo crime de difamação, já que na legislação brasileira não tipifica a conduta daquele que divulga material pornográfico sem o consentimento de outrem.

Situação diferente é quando a vitima é uma criança ou adolescente. Isso porque o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê uma figura penal para tal conduta. Está capitulado no artigo 241-A com a seguinte redação:

Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Nota-se que a legislação brasileira foi severa com aquele que divulga imagem de criança ou adolescente, tendo em vista serem considerados vulneráveis.

A imagem do individuo  é protegida pelo texto constitucional e civil, mas o que se percebe é que a reparação civil não vem se demonstrando eficaz para inibir tais condutas.

É preciso avançar, mas, com cuidado para não termos mais uma “Lei Carolina Dieckmann” que nos parece fruto de demagogia, sem resultados comprovados.

Conclui-se, pois, que no Brasil não há uma lei específica para tratar da divulgação de fotos e vídeos íntimos, mas sua prática poderá ser tipificada como crime contra a honra a depender do conteúdo publicado e das mensagens a ele relacionado (arts. 138 a 140 do Código Penal) aliado a Lei Maria da Penha, no caso da vitima ser mulher, e, caso a vítima seja menor de idade, aplica-se, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA).

Em todos os casos, é cabível indenização por danos morais.

Fica o alerta.

Cuidado em quem você confia.

Aos meliantes que possuem imagens intimas de alguma namorada, esposa, ou “ficante” e pretendem divulgar, um alerta: Você poderá responder criminalmente, além de ter que pagar uma indenização considerável.

A vingança custará caro.

Se você tem alguém que confia tanto em você a ponto de deixar-se gravar e/ou fotografar momentos íntimos, aproveite e valorize pois, como disse a escritora Priscilla Rodighiero  “a confiança é como um cristal, uma vez quebrado, nunca mais volta a ser o mesmo. Você pode juntar
os cacos e tentar colar, mas as marcas serão
evidentes”.

Ótima semana a todos!

 

*Jairo Lima é advogado, professor, escritor e palestrante. Atual presidente da Subcomissão de Relacionamento com o Judiciário da OAB/PI. É autor de “As Desventuras de Zé Doca”, ficção com pitadas de humor sórdido, que narra as desventuras do azarado sertanejo pobretão, mas esperto, que envolve-se em uma série de infortúnios e diversos artigos relacionados ao Direito. Escreve todas as terças no iFloriano.

Fontes auxiliares:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm

http://raissamilanezi.jusbrasil.com.br/noticias/359648388/divulgacao-de-video-intimo-pode-resultar-em-condenacao-por-difamacao

http://www.folhadoes.com/noticia/2014/04/18/a-divulgacao-de-fotos-intimas-sem-autorizacao-e-crime.html

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